e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1072 de 2023

(PL 1072/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.

Ementa:

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