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PROJETO DE LEI nº 429 de 2023

(PL 429/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 14.556, de 25 de abril de 2023, a fim de estabelecer elementos obrigatórios para as campanhas realizadas no âmbito do Janeiro Branco.

Ementa:

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