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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3443 de 2021
(PL 3443/2021)
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Autoria
Câmara dos Deputados
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