e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5148 de 2019

(PL 5148/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta destina 25% dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para políticas públicas, projetos e programas voltados à primeira infância (período que abrange os primeiros anos de vida de uma criança).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior investimento em ações que promovam o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
- Melhoria na qualidade de vida das crianças e suas famílias, com impacto positivo no futuro da sociedade.
- Fortalecimento das políticas públicas voltadas para a primeira infância, garantindo mais recursos para sua implementação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 07/01/2026 02:09:44

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