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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5148 de 2019
(PL 5148/2019)
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
Autoria
Câmara dos Deputados
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