e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 95 de 2023

(PL 95/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.

Ementa:

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