Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2739 de 2024
(PL 2739/2024)
Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
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Votos apurados até 23/07/2024 11:11:42
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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