e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2735 de 2024

(PL 2735/2024)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para permitir que as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos atuem como proponentes de projetos esportivos.

Ementa:

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Votos apurados até 22/08/2026 01:59:32

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