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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2706 de 2024
(PL 2706/2024)
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
Autoria
Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)
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Votos apurados até 21/07/2024 05:30:02
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