e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2706 de 2024

(PL 2706/2024)

Autoria: Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)

Ementa: Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Ementa:

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Votos apurados até 08/12/2025 23:39:31

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