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PROJETO DE LEI nº 2702 de 2024

(PL 2702/2024)

Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE) e outros >

Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:20

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