e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2701 de 2024

(PL 2701/2024)

Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio qualificado, inclusive feminicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro seguida de morte, estupro seguido de morte e estupro de vulnerável seguido de morte.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 16:19:47

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