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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2692 de 2024
(PL 2692/2024)
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para excluir o teto de indenização, por família/ano, do Benefício Garantia-Safra, determinando que a deliberação do valor e as culturas protegidas deverão ser definidas pelo órgão gestor do Fundo.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 23/07/2024 11:10:07
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