e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2692 de 2024

(PL 2692/2024)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para excluir o teto de indenização, por família/ano, do Benefício Garantia-Safra, determinando que a deliberação do valor e as culturas protegidas deverão ser definidas pelo órgão gestor do Fundo.

Ementa:

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Votos apurados até 25/12/2025 15:20:24

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