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PROJETO DE LEI nº 2688 de 2024

(PL 2688/2024)

Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 07:28:20

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