Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2688 de 2024
(PL 2688/2024)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Autoria
Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
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Votos apurados até 23/07/2024 11:18:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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