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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2687 de 2024
(PL 2687/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:12:01
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