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PROJETO DE LEI nº 2673 de 2024
(PL 2673/2024)
Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese de redução de pena no excesso punível.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 23/07/2024 11:10:07
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