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PROJETO DE LEI nº 2671 de 2024
(PL 2671/2024)
Altera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:28:22
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