e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2670 de 2024

(PL 2670/2024)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a fiscalização, o controle e a regulamentação da garantia da cobertura assistencial não incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Ementa:

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Votos apurados até 16/01/2026 18:23:31

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