Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2670 de 2024
(PL 2670/2024)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a fiscalização, o controle e a regulamentação da garantia da cobertura assistencial não incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 05/10/2024 12:11:19
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