e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2663 de 2024

(PL 2663/2024)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)

Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer que as autorizações para a execução do serviço de radiodifusão comunitária tenham vigência sem termo final.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 25/08/2026 18:52:12

QR code