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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2663 de 2024
(PL 2663/2024)
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer que as autorizações para a execução do serviço de radiodifusão comunitária tenham vigência sem termo final.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
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Votos apurados até 23/07/2024 11:13:16
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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