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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2641 de 2024
(PL 2641/2024)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual.
Autoria
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
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Votos apurados até 23/07/2024 11:15:14
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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