e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1236 de 2024

(MPV 1236/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a tributação simplificada das remessas postais internacionais e ajustar o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). As mudanças incluem a possibilidade de o Ministro da Fazenda ajustar alíquotas de importação de medicamentos e a tributação de veículos importados por pessoas físicas ou jurídicas.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os consumidores que importam medicamentos, pode haver uma redução nas alíquotas de importação, facilitando o acesso a medicamentos essenciais.
- Para o governo, a medida pode aumentar a eficiência na administração tributária e aduaneira, promovendo a conformidade dos contribuintes.
- Para as empresas de comércio eletrônico e plataformas de importação, a proposta pode trazer maior clareza e previsibilidade nas operações de importação.
- Para os importadores de veículos, a medida pode simplificar o processo de importação, permitindo a utilização de intermediários e facilitando o registro e a tributação desses bens.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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