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PROJETO DE LEI nº 2595 de 2024
(PL 2595/2024)
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Ementa:
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