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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2595 de 2024
(PL 2595/2024)
Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 23/07/2024 13:24:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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