e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2595 de 2024

(PL 2595/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

Ementa:

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Votos apurados até 07/01/2026 02:09:44

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