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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 292 de 2023
(PDL 292/2023)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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