e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1536 de 2024

(PL 1536/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Ementa:

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Votos apurados até 11/12/2025 09:36:05

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