e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 715 de 2023

(PL 715/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis para que a remuneração de trabalhadores safristas (trabalhadores temporários em colheitas) não seja considerada no cálculo da renda familiar mensal para receber benefícios sociais. Além disso, a proposta exige que informações sobre contratos de safra sejam registradas no eSocial (sistema digital que reúne informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Trabalhadores safristas poderão continuar recebendo benefícios sociais sem que sua remuneração temporária afete a elegibilidade.
- O registro de informações no eSocial facilitará a gestão de benefícios sociais, como o Programa Bolsa Família, garantindo que os dados dos contratos de safra sejam acessíveis e atualizados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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