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PROJETO DE LEI nº 2531 de 2024
(PL 2531/2024)
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:21:16
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