e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2531 de 2024

(PL 2531/2024)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 01:18:56

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