Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2530 de 2024
(PL 2530/2024)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
Ementa:
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Votos apurados até 11/12/2025 02:59:05
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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