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PROJETO DE LEI nº 3613 de 2023

(PL 3613/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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