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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1099 de 2024
(PL 1099/2024)
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 22/07/2024 17:24:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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