e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1099 de 2024

(PL 1099/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Esse cadastro reunirá informações de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, como feminicídio, estupro e lesão corporal. O objetivo é facilitar o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança pública e garantir que essas informações sejam atualizadas e acessíveis.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na comunicação entre órgãos de segurança pública federais e estaduais, o que pode aumentar a eficiência no combate à violência contra a mulher.
- Maior controle e monitoramento de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, o que pode contribuir para a prevenção de novos crimes.
- Acesso facilitado a informações relevantes para a segurança pública, o que pode ajudar na formulação de políticas públicas mais eficazes para proteger as mulheres.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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