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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2524 de 2024
(PL 2524/2024)
Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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4 1
Votos apurados até 21/07/2024 11:17:09
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