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PROJETO DE LEI nº 2524 de 2024
(PL 2524/2024)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.
Ementa:
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Votos apurados até 19/06/2025 01:41:08
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