Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 117 de 2024
(PLP 117/2024)
Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.
Autoria
Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:26:35
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