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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 117 de 2024

(PLP 117/2024)

Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe definir as “startups” verdes, que são empresas voltadas para a sustentabilidade ambiental. A proposta estabelece critérios para reconhecer essas empresas, como trabalhar com a redução de gases de efeito estufa e possuir certificações ambientais. O projeto também oferece incentivos e prioridade no acesso a benefícios fiscais para essas empresas.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as “startups” verdes, haverá acesso prioritário a programas de incentivo, benefícios fiscais e participação em editais de inovação, o que pode facilitar seu crescimento e desenvolvimento.
- Para o governo, a proposta pode incentivar a criação de soluções sustentáveis e inovadoras, contribuindo para a transição para uma economia menos dependente de carbono.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em mais produtos e serviços que promovam a sustentabilidade ambiental, melhorando a qualidade de vida e ajudando a combater desafios climáticos.
- Para o setor empresarial, a proposta pode estimular a adoção de práticas sustentáveis e a inovação, criando um ambiente de negócios mais favorável à sustentabilidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/04/2026 17:58:24

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