Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1235 de 2024
(MPV 1235/2024)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
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Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para custear o apoio financeiro para mais 135 mil famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
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