e-Cidadania

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 17 de 2024

(PRS 17/2024)

Autoria: Comissão de Comunicação e Direito Digital

Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para determinar o uso de sistema de votação virtual no exercício da competência de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital, e modificar a sigla da Comissão.

Ementa:

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Votos apurados até 07/01/2026 02:32:13

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