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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2473 de 2024
(PL 2473/2024)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física.
Autoria
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:17:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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