e-Cidadania

Essa Medida Provisória tem o objetivo de ampliar o critério de elegibilidade para o recebimento de apoio financeiro, previsto na Medida Provisória nº 1.230, de 2024, para as empregadas e os empregados domésticos, e para as pescadoras e os pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro Defeso, no sentido de prever que esses beneficiários também possam estar em municípios com situação de emergência em áreas efetivamente atingidas, além do estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, em ambos os casos.