e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2459 de 2024

(PL 2459/2024)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 23:50:19

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