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PROJETO DE LEI nº 2459 de 2024
(PL 2459/2024)
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 23/07/2024 13:17:58
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