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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 534 de 2023
(PDL 534/2023)
Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.
Autoria
Câmara dos Deputados
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