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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 534 de 2023

(PDL 534/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.

Ementa:

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Votos apurados até 07/01/2026 02:37:51

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