Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2431 de 2024
(PL 2431/2024)
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas.
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Votos apurados até 17/01/2026 17:39:42
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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