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PROJETO DE LEI nº 2430 de 2024
(PL 2430/2024)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qualificada.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 23/07/2024 13:30:50
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