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PROJETO DE LEI nº 2430 de 2024

(PL 2430/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qualificada.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 00:44:51

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