e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2429 de 2024

(PL 2429/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.

Ementa:

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Votos apurados até 16/10/2026 02:00:32

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