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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 113 de 2024
(PLP 113/2024)
Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para estabelecer hipótese de suspensão de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para os casos de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Autoria
Senador Jorge Seif (PL/SC)
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Votos apurados até 23/07/2024 15:27:22
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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