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PROJETO DE LEI nº 2394 de 2024
(PL 2394/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 23/07/2024 15:29:44
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