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PROJETO DE LEI nº 2394 de 2024

(PL 2394/2024)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes.

Ementa:

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Votos apurados até 07/01/2026 02:09:44

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