Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2024
(PLN 16/2024)
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. – PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Visa abrir crédito suplementar, em favor do Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (74,12% dos recursos), para implementação do Plano de Investimento em Infraestrutura dos Correios 2024 e do Plano de Investimento de Tecnologia da Informação e Comunicação 2024, bem como aquisição de bens operacionais; da Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV (25,39% dos recursos), para troca de equipamentos obsoletos de tecnologia de informação como computadores, infraestrutura de rede e sistemas de acesso as unidades da empresa, bem como necessidade de novos poços complementares em campos, principalmente na Argentina, além de maiores investimentos no Campo de Uchuva, Colômbia, em função da descoberta de gás; e da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO (0,49% dos recursos), para troca de equipamentos obsoletos de tecnologia de informação como computadores, infraestrutura de rede e sistemas de acesso às unidades da empresa.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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