e-Cidadania

Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para que o Ministério da Fazenda possa prestar apoio financeiro aos Municípios gaúchos com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, com objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos externos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.