e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2347 de 2024

(PL 2347/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:21

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