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PROJETO DE LEI nº 2343 de 2024
(PL 2343/2024)
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
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Votos apurados até 23/07/2024 15:14:42
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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