e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2343 de 2024

(PL 2343/2024)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.

Ementa:

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