Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2341 de 2024
(PL 2341/2024)
Altera a Lei no 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher.
Autoria
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:22:05
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