e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2341 de 2024

(PL 2341/2024)

Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei no 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 10:34:03

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