e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2340 de 2024

(PL 2340/2024)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro/área, Engenheiro Agrônomo e Arquiteto e Urbanista do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Ementa:

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