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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 206 de 2024

(PDL 206/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Ementa:

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Votos apurados até 19/07/2026 14:21:42

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