Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 206 de 2024
(PDL 206/2024)
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
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Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 14/07/2024 14:03:08
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