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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 206 de 2024
(PDL 206/2024)
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 16/07/2024 16:45:46
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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