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PROJETO DE LEI nº 2335 de 2024

(PL 2335/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 19:27:01

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