Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2335 de 2024
(PL 2335/2024)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 26/08/2024 14:34:00
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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