e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2262 de 2024

(PL 2262/2024)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar que não seja descaracterizada a condição de segurado especial daquele que comercializa, como pessoa física, produtos processados com incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Ementa:

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Votos apurados até 08/07/2025 09:14:26

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