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PROJETO DE LEI nº 2262 de 2024
(PL 2262/2024)
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar que não seja descaracterizada a condição de segurado especial daquele que comercializa, como pessoa física, produtos processados com incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 12/10/2024 00:25:44
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