Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2192 de 2024
(PL 2192/2024)
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ementa: Institui o Programa Nacional de Proteção Integral da Criança e do Adolescente Indígenas em Situação de Vulnerabilidade.
Ementa:
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